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Senado aprova medida provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência

Regras previstas pela medida começaram a valer em julho deste ano, mas precisavam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem uma lei permanente

24/11/2021 às 07h44
Por: Redação
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (23) a MP (medida provisória) que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A proposta já foi aprovada pela Câmara e segue para a sanção presidencial.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, no governo do presidente Jair Bolsonaro, a estrutura foi incorporada ao Ministério da Economia. Em julho de 2021, o presidente decidiu fazer uma minirreforma ministerial e editou uma medida provisória estabelecendo a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência. O atual titular é o ministro Onyx Lorenzoni.

Por se tratar de uma medida provisória, as regras previstas no texto começaram a valer a partir da publicação da matéria no “Diário Oficial da União”, o que foi feito em julho. Mas, para virar uma lei permanente, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso.

Proposta

Além de recriar o Ministério do Trabalho e Previdência, o texto também transfere secretarias da estrutura do Ministério da Economia para a nova pasta, entre elas, as de Trabalho e da Previdência e a subsecretaria de assuntos corporativos.

Ainda, de acordo com a medida, o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o Conselho Deliberativo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) e o Conselho de Recursos da Previdência Social também foram deslocados para o Ministério do Trabalho e Previdência.

Na Câmara, foi incluído um dispositivo que cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista. O objetivo é permitir que, por meio desta ferramenta, o empregador seja notificado de atos administrativos, ações fiscais, intimações e outros avisos.

Além disso, o dispositivo permite receber documentações eletrônicas exigidas em ações fiscais ou em apresentação de defesa e recursos durante processos administrativos.

Cidadania e Turismo

A proposta ainda altera a estrutura dos ministérios do Turismo e da Cidadania. As atribuições relativas ao setor cultural, previstas na atuação de comissões, secretarias e conselhos, passam da pasta da Cidadania para o Turismo.

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